Endurecimento no tratamento da inadimplência fiscal pela PC nº 6 de 2026.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, publicada no DOU em 27 de março de 2026, regulamentou, no âmbito da Receita
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No cenário comercial brasileiro, um dos pontos mais polêmicos é a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos incondicionais concedidos